Projetos de lei

Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e a tributação do consumo, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019 em trâmite no Senado Federal, e seus reflexos para o Estado e para os contribuintes mineiros, especialmente para os consumidores finais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e os seus impactos na realidade feminina.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado